Enunciado
Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o prazo prescricional para a execução de nota promissória contra o emitente é de 3 (três) anos a contar do vencimento, conforme o Art. 70 da LUG.
Base legal: Artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e Artigo 202, inciso III, do Código Civil.
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