Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 45: Títulos de Crédito

1. A.A ação para a cobrança da LAM, em razão da aplicação subsidiária da legislação cambial, é a executiva, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional em face do emitente, a contar da data do vencimento.
2. B.À semelhança das debêntures, trata-se de um título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro e, concomitantemente, valor mobiliário para efeito de negociação por oferta pública no mercado de capitais.
3. C.A LAM pode ser emitida em razão de operação de empréstimo ou adiantamento a depositante por bancos comerciais ou bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil, embora o nomen juris esteja associado às operações de arrendamento mercantil como lastro para a emissão.
4. D.A LAM, à semelhança da cédula de crédito à exportação, é título de crédito nominativo, escritural e de livre circulação, que pode ser por cessão de crédito ou por endosso em preto.
5. E.Ainda que seja possível a emissão de LAM com a incidência de juros capitalizados sobre o valor nominal, a taxa de juros sempre será fixa, admitido o pagamento parcelado.

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