Enunciado
Em relação a o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vedação de garantias por terceiros prevista no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 restringe-se às notas promissórias rurais e duplicatas rurais, não se aplicando às cédulas de crédito rural.
Base legal: Artigo 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967; Jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.349.806/SP e AgInt no AREsp 1.544.317/MS)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Falência e Recuperação de EmpresasMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 45: Títulos de Crédito
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 47: Títulos de Crédito
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Títulos de Crédito
- Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Títulos de Crédito
- Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 71: Títulos de Crédito