Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 115: Características e Princípios do CDC

Enunciado

Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma norma de sobredireito e de caráter multidisciplinar, regulando as relações de consumo sob o prisma civil (tutela material e processual), administrativo (sanções e fiscalização) e penal (crimes de consumo).

Base legal: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estrutura a proteção do consumidor em normas de direito material e processual civil (Título I), infrações administrativas (Título II) e infrações penais (Título...

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