Enunciado
Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o terceiro portador de cheque devolvido por falta de fundos não se equipara a consumidor (bystander) em relação à instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário que gere dever de indenizar.
Base legal: Artigo 17 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.124.471/RJ.
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