Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 117: Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Enunciado

Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O consumidor que for assaltado dentro de estação de metrô terá direito a ser indenizado pela concessionária desse modal de transporte.

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o assalto com emprego de arma de fogo no interior de estação de metrô é considerado fortuito externo (fato de terceiro), o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar da concessionária de transporte público.

Base legal: Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.881.165/SP e REsp 1.243.970/SP).

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