Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor

1. A.A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
2. B.A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
3. C.Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
4. D.A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
5. E.A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018

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