Enunciado
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D reproduz a lógica do CDC: a pena de interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade será aplicada mediante procedimento administrativo quando houver reincidência em infrações de maior gravidade às normas de defesa do consumidor.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 56, caput e incisos, 58, 59 e 60. Em especial, o art. 58 do CDC prevê a interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade quando o fornecedor...
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