Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Aplicação do CDC aos serviços públicos e distinções sobre produtos e serviços

1. A.respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista. A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
2. B.A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
3. C.Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
4. D.A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
5. E.O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

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