Enunciado
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a doutrina consumerista.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O CDC pode ser aplicado aos serviços públicos prestados de forma uti singuli , isto é, individualizáveis e divisíveis, especialmente quando remunerados por tarifa ou preço público, como fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 22 e 26. O art. 22 do CDC impõe aos órgãos públicos e concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Aspectos processuais civis no Código de Defesa do ConsumidorMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço