Enunciado
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O CDC veda a denunciação da lide nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto, pois eventual direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma ou nos mesmos autos, sem denunciação.
Base legal: CDC, art. 88: na hipótese do art. 13, parágrafo único, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. CDC, art...
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