Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Aspectos processuais civis no Código de Defesa do Consumidor

1. A.Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
2. B.A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
3. C.O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
4. D.Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
5. E.A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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