Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 21: Planos de saúde na jurisprudência do STJ

1. A.A operadora do plano de saúde não é obrigada a custear tratamento realizado fora do Brasil, salvo se houver cláusula contratual expressa com tal previsão;
2. B.Não são aplicáveis as regras de direito do consumidor ao plano de saúde, entidade fechada, sem fins lucrativos, patrocinado por um grupo econômico para atender seus funcionários.
3. C.É abusiva a limitação, com base em cláusula contratual, do número de sessões de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global de desenvolvimento.
4. D.Em recente julgado, o STJ entendeu que o procedimento realizado para adequar os traços faciais à identidade de gênero de mulheres trans, cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores, pode ter cobertura negada pelas operadoras de saúde, por se tratar de cirurgia plástica estética.
5. E.Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

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