Enunciado
Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso
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Gabarito: E
A exposição de publicidade enganosa configura típico interesse difuso, pois atinge número indeterminado e indeterminável de consumidores, ligados apenas pela circunstância fática de terem sido expostos à mensagem publicitária, sendo o bem jurídico tutelado indivisível.
Base legal: Art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor: interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias...
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