Enunciado
Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
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Gabarito: E
A alternativa E está de acordo com entendimento do STJ no sentido de que a teoria da base objetiva do negócio jurídico, prevista no sistema consumerista, tem aplicação própria às relações de consumo, não se confundindo com a teoria da imprevisão aplicável aos contratos civis.
Base legal: CDC, art. 6.º, V; Código Civil, arts. 317 e 478; STJ, entendimento de que a teoria da base objetiva do negócio jurídico é própria das relações de consumo, ao passo que, nos contratos civis, aplica-se a teoria da...
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