Enunciado
O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A equidade é forma de integração da legislação tributária, mas o CTN veda expressamente que sua aplicação resulte em dispensa do pagamento de tributo devido; além disso, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória.
Base legal: CTN, art. 108, IV e § 2º: a equidade é meio de integração da legislação tributária, mas seu emprego não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. CTN, art. 142, parágrafo único: a atividade...
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