Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 129: Proteção Contratual do Consumidor

Enunciado

Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 670.117/PB, não é abusiva (ou seja, não é nula) a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves (os chamados "juros no pé") em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção sob o regime de...

Base legal: Jurisprudência do STJ: EREsp 670.117/PB, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012.

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