Enunciado
direito, porquanto abusiva. Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode, sim, redefinir ou reduzir o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON caso esta se mostre desproporcional ou desarrazoada, sem que isso configure invasão ao mérito administrativo.
Base legal: Jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1515814/SP e REsp 1244977/SC), que autoriza o controle judicial do valor de multas do PROCON com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 131: Prevenção ao SuperendividamentoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa