Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 131: Prevenção ao Superendividamento

Enunciado

direito, porquanto abusiva. Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei do Superendividamento), é expressamente vedado na publicidade de oferta de crédito indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Base legal: Artigo 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, incluído pela Lei nº 14.181/2021)

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