Enunciado
direito, porquanto abusiva. Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei do Superendividamento), é expressamente vedado na publicidade de oferta de crédito indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
Base legal: Artigo 54-C, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, incluído pela Lei nº 14.181/2021)
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