Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 31: Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor

Enunciado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

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Gabarito: D

A alternativa D está correta, pois o CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros, impedindo que o fornecedor se exonere indevidamente de seus deveres perante o consumidor.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 51, III: são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. Também...

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