Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 32: Cobrança de dívidas e inscrição em cadastros de proteção ao crédito

1. A.O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
2. B.Os bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter privado, razão pela qual o acesso a informações desses bancos é restrito às pessoas interessadas.
3. C.A discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a negativação do consumidor nos bancos de dados.
4. D.O credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos registros de proteção ao crédito.
5. E.O aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

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