Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Responsabilidade civil da transportadora por acidente com passageiro

1. A.A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
2. B.A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
3. C.O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
4. D.A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
5. E.O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

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