Enunciado
Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
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Gabarito: E
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos por fato do serviço, no âmbito da relação de consumo, é prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 27: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço e prazo prescricional de cinco anos para reparação por fato do produto ou do serviço...
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