Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 24: Bancos de dados e cadastros de consumidores

1. A.respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que A são considerados entidades de caráter público.
2. B.não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
3. C.incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
4. D.o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
5. E.é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

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