Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 38: Bancos de dados e cadastros de consumidores

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque estão corretas a I e a II. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º, do CDC), e "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ).

Base legal: Fundamento: art. 43, § 2º, do CDC; Súmulas 359 e 404 do STJ CDC, "Art. 43. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não...