Enunciado
julgue os itens subsequentes. Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta oficial, indicando que a não disponibilização de ferramenta de cancelamento de passagem aérea diretamente no site da empresa não é classificada de forma absoluta como prática abusiva pela legislação ou jurisprudência aplicável.
Base legal: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Art. 39; Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º; Resolução nº 400/2016 da ANAC.
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