Enunciado
julgue os itens subsequentes. É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito não é absoluta, sendo expressamente excepcionada pela hipótese de "engano justificável" por parte do credor.
Base legal: Artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 128: Estatuto do Torcedor e Lei Geral do EsporteMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 45: Contratos de consumo
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 46: Vício do produto
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 69: Cláusulas abusivas
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 64: Política Nacional das Relações de Consumo
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 68: Práticas abusivas