Enunciado
julgue os itens subsequentes. É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito não é absoluta, sendo expressamente excepcionada pela hipótese de "engano justificável" por parte do credor.
Base legal: Artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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