Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 128: Estatuto do Torcedor e Lei Geral do Esporte

Enunciado

Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque reproduz fielmente a definição legal de torcida organizada, que engloba a pessoa jurídica de direito privado (ou associação de fato) constituída com o objetivo de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

Base legal: Artigo 2º-A da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) e Artigo 178 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)

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