Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque as práticas abusivas, exemplificadas no art. 39 do CDC, configuram-se como ilícitas por si sós (conduta de perigo abstrato), sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo ao consumidor para a sua caracterização e aplicação de sanções administrativas ou cíveis.
Base legal: Artigo 39 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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