Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque reflete fielmente o artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece que a pena de intervenção administrativa será aplicada quando as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade do fornecedor.
Base legal: Artigo 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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