Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Sanções Administrativas no CDC

1. A.as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, a ssegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;
2. B.a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;
3. C.apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;
4. D.a competência originária para aplicar sanções ad ministrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;
5. E.a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

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