Enunciado
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no pr ocesso de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana - de - açúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do parágrafo único do artigo 56 do CDC, as sanções administrativas podem ser aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Base legal: Artigos 55, 56, parágrafo único, e 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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