Enunciado
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O art. 39, III, do CDC proíbe o fornecedor de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Aplicando essa regra ao cartão de crédito, a Súmula 532 do STJ afirma que o envio de cartão sem prévia e expressa solicitação do consumidor é prática comercial abusiva, configura ato ilícito indenizável e sujeita o fornecedor a multa administrativa.
Base legal: Fundamento: art. 39, III, do CDC e Súmula 532 do STJ CDC, art. 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia...
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