Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 68: Práticas abusivas

1. A.executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
2. B.condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.
3. C.recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.
4. D.deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
5. E.aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.

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