Enunciado
Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 39, XII, do CDC considera prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério".
Base legal: Fundamento: art. 39, I, VI, IX, XII e XIII, do CDC (Lei 8.078/1990) CDC, art. 39: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço...
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