Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 69: Cláusulas abusivas

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 51, VII, do CDC declara "nulas de pleno direito" as cláusulas contratuais que "determinem a utilização compulsória de arbitragem". A consequência legal é a nulidade, e o § 2º do mesmo artigo acrescenta que a nulidade da cláusula abusiva, em regra, não invalida o restante do contrato.

Base legal: Fundamento: art. 51, VII e § 2º, do CDC (Lei 8.078/1990) CDC, art. 51: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] VII - determinem a...