Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 70: Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 5º, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros "serão equivalentes às emendas constitucionais". É exatamente o rito descrito no enunciado.

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da Constituição Federal CF, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três...