Enunciado
Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
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Gabarito: C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal equivalem às emendas constitucionais, tendo natureza constitucional e podendo servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
Base legal: Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas...
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