Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

1. A.em homenagem ao princípio da subsidiariedade, não é possível aplicar a fungibilidade e convolá - la em Ação Direta de Inconstitucionalidade;
2. B.não é admissível o emprego para reparar ou evitar lesão a preceito fundame ntal, resultante de omissão do poder público;
3. C.é um mecanismo que não poderá ser proposto contra ato normativo já revogado, ainda que seja anterior à Constituição da República de 1988;
4. D.é uma ferramenta que poderá ser proposta contra Súmula Vinculante do STF, uma vez que, em razão do princípio da subsidiariedade, não há outro meio eficaz de questioná - la;
5. E.não poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao mesmo tempo, a Constituição da República de 1988 e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ  Tipo 1 ̶ Branca – Página 21 BLOCO III Direito Empresarial - Direito Tributário - Direito Administrativo - Direito Ambiental - Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

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