Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 71: Acesso à justiça das microempresas e empresas de pequeno porte na LC nº 123/2006

Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao Acesso à Justiça. Nesse Capítulo ex istem normas quanto ao acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias. A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial. II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos cele brados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte. III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgaçã o, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. Está correto o que se afirma em: