Enunciado
No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 afasta dos efeitos da recuperação judicial o crédito do "proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias", prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.
Base legal: Fundamento: arts. 49, caput e §§ 3º e 4º, 50, §§ 1º e 2º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º...
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