Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 65: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial

Gabarito: D

de arrendamento mercantil. O crédito titularizado por arrendador mercantil não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pois a Lei nº 11.101/2005 exclui expressamente essa posição jurídica do regime concursal, preservando os direitos de propriedade sobre o bem.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput e § 3º: estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, mas não se submetem aos seus efeitos, entre outros, os créditos do...