Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque nenhuma das duas condutas gera dano moral. O Banco do Brasil, como gestor do CCF, não tem o dever de notificar previamente o emitente nem legitimidade passiva para a ação de reparação fundada na falta de aviso (Súmula 572 do STJ). Quanto ao fornecedor, o cheque traz a data correta de emissão e é pagável à vista (art. 32 da Lei 7.357/1985).
Base legal: Fundamento: arts. 25 e 32 da Lei 7.357/1985; Súmulas 572 e 370 do STJ Lei 7.357/1985, art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o...
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