Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 1: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

1. A.Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou imp rocedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.
2. B.Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.
3. C.Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré - constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constitui ção Federal de 1988.
4. D.Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).
5. E.Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

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