Enunciado
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A Lei nº 9.882/1999 prevê que podem propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, isto é, os mesmos do art. 103 da Constituição Federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, § 1º, e art. 103; Lei nº 9.882/1999, art. 1º, caput e parágrafo único, I, art. 2º, I, art. 4º, § 1º, e art. 12. Jurisprudência do STF: cabimento de ADPF contra direito pré-constitucional...
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