Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 2: Controle judicial de políticas públicas de saúde em tutela coletiva

1. A.em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Ad ministração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.
2. B.o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o result ado seja alcançado da melhor maneira possível.
3. C.caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê - las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.
4. D.na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo - lhe vedado avançar em juízos de valor a fetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.
5. E.em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não po de substituir - se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.

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