Enunciado
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direito s fundamentais dos trabalhadores. A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
E. A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva que reduz ou suprime direitos fundamentais trabalhistas pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e, como os sindicatos têm atuação apenas regional, sem representatividade nacional, a competência originária é do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva base territorial.
Base legal: CF/1988, art. 114, I e IX, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para controvérsias decorrentes das relações de trabalho; LC 75/1993, art. 83, IV, que confere ao Ministério Público do Trabalho legitimidade...
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