Enunciado
A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da Justiça do Trabalho, com competência na respectiva esfera territorial, a proferirem decisões, em sede de tutela individual e coletiva, determinando que fosse observada a referida legislação, especificament e em relação à rotina e ao ambiente de trabalho. Em razão da reiterada inobservância das decisões proferidas, cogitou - se, entre as varas do trabalho e as turmas do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, a possibilidade de ser decretada a intervenção fed eral em Alfa. Em relação à decretação da intervenção, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Gabarito: B
B. Em se tratando de intervenção federal para assegurar a execução de ordem ou decisão judicial oriunda da Justiça do Trabalho, a requisição deve partir do Supremo Tribunal Federal, pois o TST não está entre os tribunais expressamente indicados no art. 36, II, da Constituição para requisitar intervenção federal.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 34, VI, e 36, II e §§ 1º a 3º: intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, mediante requisição do STF, STJ ou TSE, conforme a hipótese...
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