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Prova comentada

Prova ENAM 2025 FGV – Exame Nacional da Magistratura (2025.2): questões comentadas

Todas as questões publicadas desta prova (banca FGV, ano 2025), com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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Banca

Questões da prova

  1. Direito ConstitucionalQuestão 1 – Magistratura: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  2. Direito ConstitucionalQuestão 2 – Magistratura: Controle judicial de políticas públicas de saúde em tutela coletiva
  3. Direito do TrabalhoQuestão 3 – Magistratura: Competência para ação anulatória de cláusula de norma coletiva
  4. Direito ConstitucionalQuestão 4 – Magistratura: Intervenção federal por descumprimento de decisão judicial
  5. Processo PenalQuestão 5 – Magistratura: Limites constitucionais da prova penal e meios de obtenção de prova
  6. Direito ConstitucionalQuestão 6 – Magistratura: Normas constitucionais de reprodução obrigatória no controle de...
  7. Direito ConstitucionalQuestão 7 – Magistratura: Revista íntima vexatória em presídios e ilicitude da prova
  8. Direito ConstitucionalQuestão 8 – Magistratura: Iniciativa legislativa parlamentar para instituição de políticas públicas
  9. Direito TributarioQuestão 9 – Magistratura: Imunidade tributária religiosa e tributação de rendimentos de pessoas físicas
  10. Direito ConstitucionalQuestão 10 – Magistratura: Controle de constitucionalidade de medida provisória sobre regime funcional de...
  11. Direito ConstitucionalQuestão 11 – Magistratura: Controle interno da Administração Pública e competências dos Tribunais de Contas
  12. Processo PenalQuestão 12 – Magistratura: Competência para julgamento de crimes
  13. Processo PenalQuestão 13 – Magistratura: Competência penal da Justiça Federal
  14. Direito ConstitucionalQuestão 14 – Magistratura: Nacionalidade brasileira e extradição
  15. Direito ConstitucionalQuestão 15 – Magistratura: Constitucionalidade de lei estadual que posterga o recolhimento do ICMS
  16. Direito ConstitucionalQuestão 16 – Magistratura: Liberdade religiosa no ambiente de trabalho
  17. Direito AdministrativoQuestão 17 – Magistratura: Regime jurídico e classificação dos bens públicos
  18. Direito AdministrativoQuestão 18 – Magistratura: Estado Regulador e agências reguladoras federais
  19. Direito AdministrativoQuestão 19 – Magistratura: Consequencialismo na LINDB e invalidação de atos administrativos
  20. Direito AdministrativoQuestão 20 – Magistratura: Autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública
  21. Direito AdministrativoQuestão 21 – Magistratura: Dispensa de licitação em emergência ou calamidade e vedação à recontratação
  22. Direito AdministrativoQuestão 22 – Magistratura: Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  23. Direito AdministrativoQuestão 23 – Magistratura: Diálogo competitivo na nova Lei de Licitações
  24. Direito AdministrativoQuestão 24 – Magistratura: Organização administrativa e formas de descentralização
  25. Direito AdministrativoQuestão 25 – Magistratura: Exigência de programa de integridade em licitação municipal
  26. Direito AdministrativoQuestão 26 – Magistratura: Transferência de concessão de serviço público
  27. Direito AdministrativoQuestão 27 – Magistratura: Governança e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
  28. Direito AdministrativoQuestão 29 – Magistratura: Ética judicial no Código de Ética da Magistratura Nacional
  29. Direito ConstitucionalQuestão 30 – Magistratura: Jurisprudência do STF sobre direitos fundamentais da população LGBTQIA+
  30. Filosofia do DireitoQuestão 31 – Magistratura: Mediação e mecanismos não judiciais de resolução de litígios
  31. Direitos HumanosQuestão 32 – Magistratura: Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero
  32. Direitos HumanosQuestão 33 – Magistratura: Competência, acesso e efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos...
  33. Direitos HumanosQuestão 34 – Magistratura: Cumprimento interno de sentença da Corte Interamericana e controle de operações...
  34. Direitos HumanosQuestão 35 – Magistratura: Direito à educação na DUDH e na Constituição de 1988
  35. Direitos HumanosQuestão 36 – Magistratura: Controle de convencionalidade no plano interno e internacional
  36. Direitos HumanosQuestão 37 – Magistratura: Direitos dos povos originários e paradigma do reconhecimento
  37. Direitos HumanosQuestão 38 – Magistratura: Regras de interpretação dos direitos humanos
  38. Processo CivilQuestão 39 – Magistratura: Competência no processo civil brasileiro
  39. Processo CivilQuestão 40 – Magistratura: Denunciação da lide em caso de evicção
  40. Processo CivilQuestão 41 – Magistratura: Princípio da congruência e vícios da sentença
  41. Processo CivilQuestão 42 – Magistratura: Cooperação jurídica nacional e internacional
  42. Processo CivilQuestão 43 – Magistratura: Procedimentos e incidentes nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários
  43. Processo CivilQuestão 44 – Magistratura: Formação de precedentes vinculantes
  44. Direito ConstitucionalQuestão 45 – Magistratura: Ação popular e controle judicial da legalidade administrativa
  45. Processo CivilQuestão 46 – Magistratura: Duplo grau obrigatório de jurisdição
  46. Processo CivilQuestão 47 – Magistratura: Execução fiscal e meios de defesa do executado
  47. Processo CivilQuestão 48 – Magistratura: Impedimento e suspeição no processo civil
  48. Processo CivilQuestão 49 – Magistratura: Honorários advocatícios e prerrogativas da advocacia privada no CPC
  49. Processo CivilQuestão 50 – Magistratura: Limites objetivos da coisa julgada e questão prejudicial incidental
  50. Direito CivilQuestão 51 – Magistratura: Vênia conjugal no regime da comunhão parcial de bens
  51. Direito CivilQuestão 52 – Magistratura: Doação pura a absolutamente incapaz
  52. Direito CivilQuestão 53 – Magistratura: Obras em condomínio edilício e quóruns de aprovação
  53. Direito CivilQuestão 54 – Magistratura: Sucessão legítima dos descendentes e direito de representação
  54. Direito CivilQuestão 55 – Magistratura: Tutela de adolescente após falecimento do genitor guardião
  55. Direito CivilQuestão 56 – Magistratura: Inadimplemento do prêmio no contrato de seguro
  56. Direito CivilQuestão 57 – Magistratura: Renúncia à prescrição consumada
  57. Direito CivilQuestão 58 – Magistratura: Defeitos e invalidade do negócio jurídico
  58. Direito CivilQuestão 59 – Magistratura: Fiança locatícia e prescrição da cobrança de aluguéis
  59. Direito CivilQuestão 60 – Magistratura: Usucapião ordinária e justo título
  60. Direito CivilQuestão 61 – Magistratura: Responsabilidade civil no transporte aéreo internacional e limitação...
  61. Direito CivilQuestão 62 – Magistratura: Responsabilidade civil do transportador por ato ilícito praticado por terceiro
  62. Direito CivilQuestão 63 – Magistratura: Contrato de factoring e responsabilidade pelos créditos cedidos
  63. Direito EmpresarialQuestão 64 – Magistratura: Exigência de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação...
  64. Direito CivilQuestão 65 – Magistratura: Responsabilidade civil por manutenção indevida de inscrição em cadastro de...
  65. Direito EmpresarialQuestão 66 – Magistratura: Sociedades limitadas
  66. Direito EmpresarialQuestão 67 – Magistratura: Distribuição de lucros e resultados entre sócios
  67. Direito EmpresarialQuestão 68 – Magistratura: Ineficácia de atos perante a massa falida
  68. Direito PenalQuestão 69 – Magistratura: Princípio da insignificância segundo o STF
  69. Direito PenalQuestão 70 – Magistratura: Descriminantes reais e putativas
  70. Direito PenalQuestão 71 – Magistratura: Aplicação da lei penal brasileira no espaço
  71. Direito PenalQuestão 72 – Magistratura: Latrocínio consumado sem subtração do bem
  72. Direito PenalQuestão 73 – Magistratura: Teoria Geral do Crime
  73. Direito PenalQuestão 74 – Magistratura: Diferença entre erro de tipo e erro de proibição
  74. Direito PenalQuestão 75 – Magistratura: Crimes contra a dignidade sexual
  75. Direito PenalQuestão 76 – Magistratura: Crimes militares em tempo de paz no Código Penal Militar
  76. Direito PenalQuestão 77 – Magistratura: Dosimetria da pena: reincidência, confissão espontânea e antecedentes
  77. Direito PenalQuestão 78 – Magistratura: Roubo com simulacro de arma de fogo e substituição da pena
  78. Direito PenalQuestão 79 – Magistratura: Pena de multa na legislação penal e na jurisprudência do STJ
  79. Direito PenalQuestão 80 – Magistratura: Tempo do crime e aplicação da lei penal no tempo