Enunciado
O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Kmais Ltda. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores. No processo, o Juízo recuperacional manifestou - se, aduzindo que, para a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, a sociedade deveria apresentar as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), conforme previsto no Art. 57 da Lei nº 11.101/2005. A partir dessas informações, atendendo à evolução jurisprudencial acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. A evolução jurisprudencial passou a prestigiar a exigência do Art. 57 da Lei nº 11.101/2005, especialmente após a criação de mecanismos efetivos de parcelamento e transação tributária, de modo que, para homologação do plano e concessão da recuperação, a recuperanda deve apresentar CND ou CPEN que evidencie regularização, parcelamento ou transação do crédito fiscal.
Base legal: Art. 57 da Lei nº 11.101/2005: após a juntada do plano aprovado, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários; Art. 191-A do CTN: a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 65: Responsabilidade civil por manutenção indevida de inscrição em cadastro de...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Liquidação extrajudicial de instituições financeiras