Enunciado
Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O tráfico interestadual de drogas, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal; a competência permanece, em regra, na Justiça Estadual, incidindo a interestadualidade como causa de aumento de pena.
Base legal: Art. 109, IV e V, da Constituição Federal; art. 40, V, da Lei 11.343/2006; Súmula 522 do STF: salvo ocorrência de tráfico internacional, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a...
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