Enunciado
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. O homicídio culposo praticado contra servidor público federal que, no momento do fato, conduzia viatura da União no desempenho de suas funções atrai a competência da Justiça Federal, pois há ofensa direta a serviço/interesse da União.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, IV: compete aos juízes federais processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 147 do...
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