Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 56: Inadimplemento do prêmio no contrato de seguro

Gabarito: D

D. O simples atraso no pagamento de parcela do prêmio não acarreta, por si só, a resolução automática do contrato de seguro; a segurada poderá receber a indenização se regularizar a mora tempestivamente, conforme a disciplina do contrato e a exigência de prévia constituição em mora/notificação para suspensão ou cancelamento da cobertura.

Base legal: Código Civil, art. 763: o segurado em mora no pagamento do prêmio não terá direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação. Contudo, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 616, a...