Enunciado
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A reproduz a regra do CPC: quando os honorários sucumbenciais forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Base legal: CPC/2015, art. 85, §§ 14, 15, 16 e 17; art. 77, § 6º; art. 99, § 4º. Em especial, o art. 85, § 16, dispõe que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em...
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