Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 49: Honorários advocatícios e prerrogativas da advocacia privada no CPC

1. A.Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
2. B.Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natu reza alimentar.
3. C.Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
4. D.A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
5. E.Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

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