Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 34: Cumprimento interno de sentença da Corte Interamericana e controle de operações...

Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operaçõ es policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparaçã o determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635. A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF s obre o tema, analise o que se afirma a seguir. I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão. III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envo lvimento de agentes dos órgãos de segurança pública. Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.