Enunciado
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operaçõ es policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparaçã o determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635. A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF s obre o tema, analise o que se afirma a seguir. I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público. II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão. III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envo lvimento de agentes dos órgãos de segurança pública. Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
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Gabarito: C
I e III, apenas. A alternativa corresponde às medidas relacionadas ao Caso Favela Nova Brasília e à ADPF 635: participação formal e efetiva das vítimas/familiares nas investigações e atuação investigatória do Ministério Público quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública.
Base legal: Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, Sentença de 16.02.2017, especialmente as medidas de reparação relativas à investigação efetiva e à participação das vítimas; STF, ADPF 635/RJ, decisões cautelares e de...
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