Enunciado
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque "Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos" (art. 64.1 da Convenção Americana).
Base legal: Fundamento: art. 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) Artigo 64. 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros...
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