Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Question

A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de exe cução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpr etado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça - se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional. O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,

Accepted Answer

a atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados a recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.

Answer

a jurisprudência da Corte Interamericana, por força da transcendência dos motivos determinantes, é vinculante mesmo nos cas os em que o Brasil não é parte.

Answer

a utilização de opiniões consultivas em itidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais, é vedada.

Answer

tanto as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como as da Corte Interamericana de Dir eitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possue m efeito vinculante e não se projetam fora do caso concreto, considerando o limitador fático em que estão embasadas. Realização

Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Enunciado

Gabarito: B

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